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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:34
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ARE/1162657 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AGTE.(S) - MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S) - MARIA DO CARMO FERRARI
ADV.(A/S) - SIMONE MARIA DE MORAES
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento



Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Secretaria Judiciária



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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