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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:34
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ARE/1041627 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes EMBTE.(S) - J MACEDO S/A
ADV.(A/S) - CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) - ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções



De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Secretaria Judiciária



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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