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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:40
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MS/35921 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AGTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) - LEDA MARINHO DE MELLO DA SILVEIRA
ADV.(A/S) - LAMARTINE PINTO DE NORONHA NETO
INTDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão | Restabelecimento



Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Secretaria Judiciária



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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