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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:59
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ACO/1341 - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Classe: ACO
Procedência: ALAGOAS
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes EMBTE.(S) - ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
EMBDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias



De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Secretaria Judiciária



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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