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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 03:55
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RE/1174845 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AGTE.(S) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) - ONESIMO CORREA DOS SANTOS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio



Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Secretaria Judiciária



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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