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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 02:45
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DJ Nr. 79 do dia 30/04/2009DJe correspondente
Integral #       Paginado #
Secretaria Judiciária

Processos Originários Nr.º 58

    AC/2173 - AÇÃO CAUTELAR
    AC/2233 - AÇÃO CAUTELAR
    AC/2260 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
    AC/2348 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
    ACO/669 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/1265 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ACO/1305 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
    ADI/4224 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ADI/4230 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    AO/189 - AÇÃO ORIGINÁRIA
    AR/1887 - AÇÃO RESCISÓRIA
    AR/2076 - AÇÃO RESCISÓRIA
    AR/2116 - AÇÃO RESCISÓRIA
    AR/2130 - AÇÃO RESCISÓRIA
    Ext/1158 - EXTRADIÇÃO
    HC/92108 - HABEAS CORPUS
    HC/96946 - HABEAS CORPUS
    HC/97302 - HABEAS CORPUS
    HC/97339 - RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS
    HC/97503 - HABEAS CORPUS
    HC/97521 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/97715 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/97728 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/97784 - HABEAS CORPUS
    HC/97976 - HABEAS CORPUS
    HC/98041 - HABEAS CORPUS
    HC/98384 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/98482 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/98568 - HABEAS CORPUS
    HC/98598 - HABEAS CORPUS
    HC/98697 - HABEAS CORPUS
    HC/98698 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/98702 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/98720 - HABEAS CORPUS
    HC/98740 - HABEAS CORPUS
    HC/98747 - HABEAS CORPUS
    HC/98751 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/98754 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/98758 - HABEAS CORPUS
    HC/98760 - HABEAS CORPUS
    HC/98768 - HABEAS CORPUS
    HC/98777 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/98782 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
    HC/98793 - HABEAS CORPUS
    HC/98795 - HABEAS CORPUS
    HC/98800 - HABEAS CORPUS
    HC/98802 - HABEAS CORPUS
    MI/1052 - MANDADO DE INJUNÇÃO
    MS/27316 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/27427 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/27942 - MANDADO DE SEGURANÇA
    MS/27962 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Pet/4566 - PETIÇÃO
    Rcl/7369 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/7371 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/7671 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/7974 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/7987 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/8026 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/8033 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/8071 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/8074 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/8078 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/8081 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/8092 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    Rcl/8095 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/8099 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/8107 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/8110 - RECLAMAÇÃO
    Rcl/8126 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
    RMS/27959 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
    RHC/82556 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
    RHC/98561 - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Recursos Nr.º 58

    AI/225630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/461977 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/471400 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/474165 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/479096 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/481974 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/497880 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/498663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/499908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/500324 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/502274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/526078 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/533175 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/548637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/554744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/566363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/575286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/582972 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/584817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/585238 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/586468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/587678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/588145 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/589236 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/591651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/598949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/601986 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/607162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/617213 - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/622323 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/624624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/626287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/627096 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/627767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/630689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/633932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/636654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/637370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/642392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/642499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/642539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/645772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/650226 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/651402 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/651559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/652126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/654831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/659715 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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    AI/667112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/667380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/667494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/668841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/669007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/670586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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    AI/671993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/672513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/673480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/673620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/673911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/674536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/674741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/675296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/676378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/676564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/676643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/677046 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/677523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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    AI/693153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/695366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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    AI/698212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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    AI/705389 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/706307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/710676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/713139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/714222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/714551 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/715230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/715536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/716408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/717195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/717283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/717731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/718041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/718045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/722362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/723308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/723313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/726059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/726426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/727076 - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/727461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/728048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/728897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/729616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/729721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/729889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/730052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/730062 - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/730075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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    AI/730195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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    AI/733267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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    AI/733855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/733936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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    AI/747899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/747902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/747908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/747972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/748003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/748049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AI/748072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    RE/249299 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/266519 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/298259 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/364153 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/368433 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/372527 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/376407 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/390920 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/391390 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/416518 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/429991 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/433899 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/444365 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/451595 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/459653 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/461851 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/463313 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/473191 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/477431 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/479110 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/485907 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/486168 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/486389 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/493902 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/497345 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/501198 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/503242 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/506449 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/507163 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/508169 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/511705 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/514988 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/515077 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/516195 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/518859 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/524298 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/528889 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/534728 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/534733 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/537016 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/542783 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/548350 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/556882 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/557935 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/563391 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/564968 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/566511 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/567267 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/568730 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/571012 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/573421 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/580702 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/582158 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/584532 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/585444 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/586233 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/592249 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/593602 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/594435 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/594948 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/595075 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/595507 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/595618 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/595643 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/595719 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/595905 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/596775 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/597544 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/597621 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/597795 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598587 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598596 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598608 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598619 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598652 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598661 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598666 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598671 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598693 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598711 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598727 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598775 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598792 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598800 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598803 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598808 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598828 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/598854 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    RE/599004 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Republicações Nr.º 58

    RE/597516 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/10/2019
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