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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 18:32
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Solicitação não encontrada.


 Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2a. Turma, 11.03.96.



 EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CAFÉ CRU: EXPORTAÇÃO. ICM: INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PREÇO CORRESPONDENTE À TAXA COBRADA PELO IAA: ILEGITIMIDADE.  I. - Não incidência do ICM sobre a parcela do preço correspondente à taxa cobrada pelo IAA. Precedentes do STF: RE 116.686-RJ, RREE 87.873-PE, 94.618-PE; Ag. 135.072 (AgRg)-SP; RE 149.922-SP, Plenário.  II. - Agravo não provido.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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