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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:37
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ADI/2464 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: AMAPÁ
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Partes REQTE.(S) - GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S) - PGE-AP - JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
ADV.(A/S) - TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
Matéria: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | DÉBITO | DESCONTO - PARCELAMENTO - LEI 553/00 - AP



 Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, que julgava improcedente a ação, no que foi acompanhada pelos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.10.2004.            Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.2004.



                 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2007.



                AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.                 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02                 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04.                 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/02/2020
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