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Brasília, 30 de março de 2020 - 05:08
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AC/2265 - AÇÃO CAUTELAR

Classe: AC
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AUTOR(A/S)(ES) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
ADV.(A/S) - EDUARDO LUIZ BROCK
RÉU(É)(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento



    Decisão: Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Google Brasil Internet LTDA contra o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.     Em 29/01/2009, o Presidente desta Corte à época, Ministro Gilmar Mendes, deferiu o pedido de medida liminar.     Assinalo, por relevante, o trânsito em julgado, em 23/06/2010, da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 787.176, interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, a que se pretendia atribuir efeito suspensivo.     Esta circunstância torna sem objeto a presente ação cautelar, em face do caráter meramente acessório de que se reveste.     No julgamento do Recurso Extraordinário nº 251.533, o Ministro Celso de Mello explica o alcance da ação cautelar:     É preciso ter presente, neste ponto, que há, entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais , inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria . Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua apreciação, a perspectiva de um processo principal.     A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto , constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES ( Manual de Direito Processual Civil , vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), o processo cautelar se relaciona com este , como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal , de que o cautelar é sempre dependente ( grifei ).     Existe , por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade , que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido , o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES ( Instituições de Direito Processual Civil , vol.I/340, 3ª edição e vol. III/256-257, 2ª edição, Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA ( Instituições de Direito Processual Civil , vol. II/298-299, tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva) (decisão monocrática, DJ 5.8.2002, grifos no original).     Ex positis, julgo prejudicada a presente ação cautelar, por perda de objeto (art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil e art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).     Publique-se.     Brasília, 23 de maio de 2013. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/03/2020
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