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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 10:37
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MI/1965 - MANDADO DE INJUNÇÃO

Classe: MI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes IMPTE.(S) - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PARANÁ - SINJUTRA
ADV.(A/S) - RUDI MEIRA CASSEL
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial



DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS E SOBRESTAMENTO. Relatório     1. Mandado de injunção impetrado por Sindicato, em substituição de seus filiados que exercem atividades de risco, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados em regulamentar o art. 40, § 4º, da Constituição da República.     2. O mandado de injunção não está instruído para julgamento. Embora as autoridades impetradas tenham prestado informações e o Procurador-Geral da República opinado pela procedência parcial do pedido, o Impetrante não comprovou ter a autoridade administrativa indeferido pedido de aposentadoria especial, por ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República.     Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.     3. O art. 40, § 4º, incs. I, II e III, da Constituição da República dispõe sobre três formas distintas de aposentadoria especial do servidor público: a) portador de deficiências; b) que exerça atividades de risco; e c) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.     4. Este Supremo Tribunal ainda não concluiu o julgamento do Mandado de Injunção n. 833, de minha relatoria, e do Mandado de Injunção n. 844, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, que dispõem sobre o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos que exercem atividade de risco (art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República), caso cuidado na presente ação.     5. Pelo exposto, fixo o prazo de 30 dias para que o Impetrante demonstre que a Administração Pública teria negado pedido de aposentadoria especial com fundamento na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República.     Ressalte-se que não se exige do Impetrante a comprovação da situação de cada um dos servidores substituídos nesta ação que estaria com o direito à aposentadoria especial inviabilizado em razão da ausência da norma que regulamente o art. 40, § 4º, da Constituição da República. A determinação é para que o Sindicato demonstre que a Administração Pública estaria negando pedido de aposentadoria especial com fundamento na omissão legislativa apontada.     Cumprida essa determinação legal, determino o sobrestamento desta impetração até o julgamento dos Mandados de Injunção ns. 833 e 844.     Publique-se.     Brasília, 19 de maio de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 25/08/2019
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