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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 20:14
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Inq/3305 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA OU ELISEU LEMOS PADILHA
ADV.(A/S) - SIMONE CAMARGO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



    Petição/STF nº 5.931/2013 DECISÃO        INQUÉRITO – COMPARTILHAMENTO DE PROVA – IDÊNTICA MEDIDA EM CURSO NO SUPREMO – POSSIBILIDADE.     1. O Gabinete prestou as seguintes informações:     O ministro Dias Toffoli, relator do Inquérito nº 3.580/DF, tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal, solicita a autorização para o compartilhamento das provas produzidas nestes autos, em especial da interceptação telefônica e da quebra de sigilo bancário, e a remessa por meio de mídia eletrônica, se possível.             O Inquérito nº 3.580/DF foi instaurado com o objetivo de apurar a eventual prática de crimes contra a Administração Pública, com indícios de coautoria ou participação do deputado federal Eliseu Lemos Padilha.             Em 5 de outubro de 2012, Vossa Excelência deferiu as diligências preconizadas pelo Procurador-Geral da República, entre elas a quebra do sigilo bancário de Eliseu Lemos Padilha, Maria Eliane Aymone Padilha, Magna Engenharia Ltda., Mac Engenharia Ltda. e Temello Incorporação e Consultoria Ltda., no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de outubro de 2008.             Os autos estão na Procuradoria Geral da República.     2. O pleito encaminhado visa instruir inquérito que também está em curso neste Tribunal. Daí a procedência.      3. Defiro o compartilhamento das provas.     4. Publiquem. Brasília – residência –, 4 de março de 2013, às 19h30. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/12/2019
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