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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:28
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ADI/2464 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: AMAPÁ
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Partes REQTE.(S) - GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S) - PGE-AP - JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
ADV.(A/S) - TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
Matéria: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | DÉBITO | DESCONTO - PARCELAMENTO - LEI 553/00 - AP



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/02/2020
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