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Brasília, 4 de junho de 2020 - 22:04
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ADI/2422 - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTE. - CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S) - CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
AGTE.(S) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S) - CÁCITO AUGUSTO ESTEVES
ADV.(A/S) - CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais | Taxa de Fiscalização Ambiental



                  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.05.2012.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
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