Brasília, 1 de março de 2021 - 19:23
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RE/797905 - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | SERGIPE |
| Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
| Partes | RECTE.(S) - ESTADO DE SERGIPE RECTE.(S) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RECDO.(A/S) - ANA LUIZA BARRETO PINHEIRO ADV.(A/S) - EMERSON EVERSON EVERTON MANOEL PAULINO LIMA GOMES DE CALADO |
| Matéria: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria |
Recurso extraordinário. Repercussão Geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. A omissão referente à edição da Lei Complementar a que se refere o art. 40, §4º, da CF/88, deve ser imputada ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. 2. Competência para julgar mandado de injunção sobre a referida questão é do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso extraordinário provido para extinguir o mandado de injunção impetrado no Tribunal de Justiça.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 01/03/2021 |
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