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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 19:21
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RE/647885 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - MIRIAM CRISTINA KRAICZK
INTDO.(A/S) - ERNI WINCK PEREIRA
ADV.(A/S) - GILSON SÉRGIO MARTINS VIÉGAS
AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Exercício Profissional
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Anuidades OAB



    Petição 24.755-2015/STF     Trata-se de pedido formulado por Lélia Maria Viégas Sallis, em causa própria, para ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae.     A requerente justifica a sua solicitação, em síntese, com os seguintes argumentos:     “é terceira interessada no presente feito, uma vez que litiga contra a OAB em ação ordinária, cujo teor é o mesmo deste processo, na qual alega que a Carta Magna não permite que a OAB suspenda o profissional por falta de pagamento das anuidades, e na qual obteve liminar para continuar trabalhando, após ter sido suspensa e proibida de trabalhar pela entidade” (fl. 296).     É o relatório necessário. Decido.     A habilitação de terceiro interessado, na qualidade de amicus curiae, está disciplinada no § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil e no § 2º do art. 323 do RISTF.     Sob o tema, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:     “a intervenção do ‘amicus curiae’, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”.     Observo, desse modo, que a admissão de terceiros, na condição de terceiro interessado ou de amicus curiae, configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional e que pressupõe, para tornar-se efetiva, a demonstração do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia.     No entanto, essa não é a situação da solicitante, pois o deferimento do pedido ora formulado importaria em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, condição que não se enquadra no desiderato da figura do terceiro interessado em sede de repercussão geral, o que, portanto, impede o deferimento da inclusão pleiteada.     Isso posto, indefiro o pedido.     Publique-se.     Brasília, 29 de maio de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski - Relator -



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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