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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 16:45
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AP/940 - AÇÃO PENAL

Classe: AP
Procedência: RORAIMA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) - ÉDIO VIEIRA LOPES
ADV.(A/S) - BRUNO RODRIGUES
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais



    Despacho: 1. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento de que o interrogatório deve ser realizado ao final da instrução criminal, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/08, afastando a incidência dos arts. 7º da Lei 8.038/90 e 235 do RISTF (AP 528 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 08-06-2011).     2. Cite-se o réu para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor dos arts. 8º da Lei 8.038/1990 e 238 do RISTF.     Publique-se.     Intime-se o defensor constituído.     Brasília, 28 de maio de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/08/2020
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