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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 19:20
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RE/191044 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CARLOS VELLOSO
Partes RECDO.(A/S) - UNIÃO FEDERAL
ADV. - PFN - VALERIA SAQUES
RECDO.(A/S) - IRMAOS PEREIRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA
ADV. - JOSE ADALBERTO ROCHA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização | Exportação/Vedações



           Decisão : Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Sr. Ministro Ilmar Galvão, depois do voto do Sr. Ministro Carlos Velloso, Relator, não conhecendo do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 28.5.97.            Decisão : O Tribunal, por votação unânime, não conheceu do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 18.9.97.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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