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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 09:57
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ADI/1991 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes REQTE.(S) - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) - PGDF-MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO
INTDO.(A/S) - CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Matéria: EDUCAÇÃO | ENSINO PÚBLICO | DISCIPLINA - FORMAÇÃO PARA O TRÂNSITO - LEI 1.516/97 - DF



           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, também por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 1.516, de 08 de julho de 1997, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 03.11.2004.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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