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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 04:21
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MS/24020 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Partes IMPTE.(S) - HÉLIO MÁRIO ARRUDA
ADV.(A/S) - WILSON MÁRCIO DEPES
IMPDO.(A/S) - RELATOR DO TC Nº 012.247/1999-5 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão



             DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Hélio Mário Arruda contra ato do relator do processo TC nº 012.247/1999-5, do Tribunal de Contas da União, objetivando a suspensão e anulação do procedimento administrativo instaurado pela Corte de Contas para apurar supostas irregularidades no exercício do cargo de assessor de juiz no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.              A liminar foi indeferida por meu ilustre antecessor em 04.09.2001, como se vê a fls. 101.              O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls. 118-126), opinando pela concessão da segurança.              Em 19.05.2004, peticiona o impetrante requerendo a reconsideração e, conseqüentemente, a concessão da liminar com fundamento em fato novo, qual seja: a iminência de inscrição de seu nome no CADIN-Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, conforme determinação da Corte de Contas em ofício encaminhado à presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Alega que a inscrição no CADIN ocasionará sua “injusta e arbitrária desmoralização pública”, tanto em decorrência do dano patrimonial, consistente no abalo de seu crédito, como do dano moral, causado pelo abalo de sua imagem social.              É o breve relato.              Decido.              O deferimento da medida liminar em mandado de segurança somente se justifica quando (i) “for relevante o fundamento” e (ii) “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida” (art. 7º, II, da Lei 1.533/1951).              No presente caso, tendo em vista a relevância das alegações do impetrante e a possibilidade de dano irreparável a sua honra, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, razão por que a defiro, tão-somente para que o TRT da 17ª Região se abstenha de inscrever o nome do impetrante no CADIN-Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, até decisão final do presente mandado de segurança.              Publique-se. Oficie-se.              Brasília, 31 de maio de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/11/2019
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