link para página principal link para página principal
Brasília, 6 de agosto de 2020 - 13:52
Pesquisa Imprimir

ARE/1198658 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
ADV.(A/S) - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários



Decisão     Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, assim ementado (fl. 15-16 , Vol. 6):     “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 09.06.2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 566621. NÃO INCIDÊNCIA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE E ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. SELIC. JUROS.     - A impetração não visa à repetição de indébito, mas, sim, à mera declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Consoante a Súmula 213/STJ, o mandado de segurança é instrumento processual adequado para a declaração do direito do contribuinte à compensação.     - O STF entendeu que o art. 4° da LC 118/05 cumpriu a função determinada pelo art. 8° da LC 95/98, na parte em que estabeleceu a vacatio legis alargada de 120 dias, uma vez que, concedeu prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo, bem como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela de seus direitos. E concluiu que, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data", considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, tão-somente, às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (RE 566621).     - O legislador ordinário ao editar a Lei n° 8.212/91, anterior, portanto, à Emenda Constitucional n° 20/98, conforme art. 28, § 9°, entendeu por bem excepcionar as verbas sobre as quais não deveria incidir a contribuição em tela. Ao fazê-lo, deixou claro que as rubricas que não fizessem parte do rol específico estariam, por consequência lógica, incluídas na denominada "Folha de Salários".     - As verbas referentes às férias e ao salário-maternidade não se enquadram em nenhuma das exceções do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, como também não possuem natureza indenizatória. Portanto, estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária.     - No que concerne ao adicional de um terço, a que se refere o artigo 7º, XVII da CF, precedentes emanados do Colendo do Supremo Tribunal Federal, têm, sucessivamente, afastado a incidência da contribuição social sobre referida verba.     - Quanto aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença ou acidente, a remuneração feita pelo empregador se subsume às hipóteses de interrupção do trabalho, não se tratando, pois, de pagamento de salário.     - A Lei nº 11.457/07, veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuições previdenciárias com outros tributos. Desta feita, a compensação somente poderá ser feita com contribuições previdenciárias.     - Quanto aos limites impostos à compensação tributária, pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.137.738, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, firmou entendimento no sentido de que o contribuinte que pretenda compensar tributos federais está sujeito às condições previstas na(s) lei(s) pertinentes vigentes à época do ajuizamento da ação, sendo por isso mesmo, inadmissível a apreciação do pedido à luz do direito superveniente, salvo se a compensação na via administrativa se realizar.     - Esta ação foi ajuizada após a publicação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/209, logo, a compensação poderá ser realizada sem o limite de 30%, previsto no revogado art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91.     - Em relação à necessidade do trânsito em julgado, da decisão que declarar o direito à compensação, o Colendo STJ vem decidindo no sentido de que o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos.     - Quanto à atualização monetária e os juros, aplica-se, tão-somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 42 da Lei nº 8.212/91.     - Remessa necessária e recurso da União Federal parcialmente provido, e recurso da impetrante desprovido.”     Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl. 35, Vol. 6).     No apelo extremo, com fundamento no art. 102, III, “a, da” Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado os arts. 93, IX; 195, I, “a”; e 50, I, da Carta Magna. Ao final, requer seja declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas, por considerar que tais verbas não possuem caráter remuneratório.     É o relatório. Decido.     Não merecem ser acolhidas as razões da parte recorrente. Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).     Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.     No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.     Quanto à alegada ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.     Na presente hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assentou que, quanto “as verbas salariais pagas a título de férias e salário-maternidade, (…) sem dúvida integram o salário-de-contribuição, seja pela habitualidade de seu recebimento, seja pelo fato de existir exatamente em função da relação trabalhista, como uma contraprestação pelos serviços prestados pelo trabalhador, não podendo ser classificadas como verbas de natureza indenizatória, por não se confundirem com a indenização”, de modo que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária (fls. 9-10, Vol. 6).     Sobre a matéria, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que a controvérsia acerca do caráter remuneratório ou indenizatório das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame de legislação infraconstitucional. Nesse sentido, citem-se precedentes de ambas as Turmas desta CORTE:     “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 968.110-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017).     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.” (RE 1.013.951-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2017).      Por fim, esta CORTE, no julgamento do RE 576.967-RG (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 72), reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca da “inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração”.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO; e, quanto à cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para que aguarde a decisão do Supremo no precedente.      Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.     Publique-se.     Brasília, 17 de maio de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/08/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF