Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:47
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RE/647885 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
| Relator: | MIN. EDSON FACHIN |
| Partes | RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) - MIRIAM CRISTINA KRAICZK INTDO.(A/S) - ERNI WINCK PEREIRA ADV.(A/S) - GILSON SÉRGIO MARTINS VIÉGAS AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Exercício Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Anuidades OAB DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 732 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade da Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2º, que faz referência ao dispositivo anterior, ficando as despesas processuais às custas da parte vencida e invertida a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 26/01/2021 |
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