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Brasília, 27 de fevereiro de 2020 - 14:23
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AP/606 - AÇÃO PENAL

Classe: AP
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) - CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
ADV.(A/S) - JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
ADV.(A/S) - FLÁVIO BOSON GAMBOGI
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores



    Decisão (Referente à Petição Avulsa 28.118, de 18 de maio de 2011):     Por meio da Petição Avulsa 28.118/2011, o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte devolveu, a esta Corte, os autos de ação penal que havia sido remetida ao primeiro grau de jurisdição, tendo em vista desmembramento determinado por este Supremo Tribunal Federal nos autos do Inquérito 2280.     É que, em razão da posse do réu CLÉSIO SOARES DE ANDRADE no cargo de Senador da República, o juízo de origem declinou da competência para o processo e julgamento do mencionado réu, o que deu origem, nesta Corte, à AP 606. Manteve, sob sua jurisdição, o processo e julgamento dos demais réus. Na oportunidade, a ilustre magistrada disse o seguinte (fls. 10.128):     “Os autos vieram, ao final, para a Justiça Comum, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o desmembramento do feito somente em relação ao então Senador Eduardo Azeredo, por força de sua prerrogativa de função para ser julgado perante aquele Tribunal.     Assim sendo, em cumprimento à determinação mencionada, não vejo como devolver os autos àquela instância, razão pela qual mantenho a decisão e, em consequência, a audiência já designada”.     Contudo, em consequência de habeas corpus impetrado pelo réu MARCOS VALÉRIO, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou que os autos da ação penal de origem fossem integralmente encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, e não apenas a parte relativa ao réu CLÉSIO ANDRADE, para que aqui se decidisse sobre o desmembramento do processo em relação aos demais réus.     Por tal razão, o juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte enviou, através da petição em epígrafe, o inteiro teor dos autos da ação penal de origem, para análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da sua competência em relação aos réus que não gozam de prerrogativa de foro.     É o relatório.     Decido.     Os fatos relativos à ação penal em epígrafe ocorreram em 1998. A tramitação desta ação retrata, perfeitamente, os métodos nada ortodoxos, as vicissitudes, as chicanas a que se submetem as ações penais no Judiciário brasileiro.     Já houve decisão desta Corte sobre a matéria, no então Inq. 2.280, quando se promoveu o desmembramento dos autos (art. 80 do Código de Processo Penal), então compostos por quinze acusados, para que respondesse, perante esta Corte, apenas o acusado que naquela época detinha prerrogativa de foro, o então Senador e hoje Deputado EDUARDO AZEREDO. Note-se, a propósito, que aquele desmembramento se deu a pedido, entre outros, do mesmo acusado MARCOS VALÉRIO.     Faço uma breve recapitulação dos fatos.     Desde o dia 15 de dezembro de 2005, passou a ter tramitação nesta Corte o Inq. 2280, que tinha como acusados, originariamente, o então Senador EDUARDO AZEREDO e mais quatorze outras pessoas, conforme denúncia oferecida no dia 22 de novembro de 2007.     No dia 25 de fevereiro de 2008, o acusado MARCOS VALÉRIO (fls. 8.113/8.119, vol. 39), em sua resposta preliminar à denúncia, alegando a incompetência do Supremo Tribunal Federal para processá-lo e julgá-lo, requereu, e eu deferi, o desmembramento do processo, de modo que só permaneceu no Inquérito que tramitava perante esta Corte o único acusado que então detinha foro por prerrogativa de função, o já mencionado Senador EDUARDO AZEREDO. Essa decisão transitou em julgado.     Assim, foi o Supremo Tribunal Federal que, por decisão definitiva, determinou o processo e julgamento, pelo juízo de primeiro grau, dos réus que não possuíam a prerrogativa de foro perante esta Corte.     Em consequência dessa decisão, os autos foram enviados ao primeiro grau de jurisdição no dia 2 de junho de 2009.     No dia 3 de dezembro de 2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu a denúncia contra o então Senador e atual Deputado Federal EDUARDO AZEREDO.     Já a denúncia remanescente, contra os demais acusados, foi recebida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, ora remetente da ação penal, no dia 24 de fevereiro de 2010.     Seguiu-se a instrução processual e, em janeiro de 2011, o réu MARCOS VALÉRIO formulou três pedidos sucessivos de suspensão de audiências de oitiva de testemunhas, alegando a incompetência do juízo de primeiro grau para continuidade do processo, tendo em vista a investidura do réu CLÉSIO ANDRADE no cargo de Senador da República, o que determinaria, no seu entendimento, a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito.     O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos e declinou da competência para processar e julgar somente o réu CLÉSIO ANDRADE, em despacho que tem o seguinte teor (fls. 10.176):     “O requerente, no cargo de Senador da República, detém o privilégio do foro por prerrogativa de função, devendo, portanto, ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, ex vi do artigo 102, I, “b”, da Constituição Federal.     Desta feita, não há como cancelar a audiência por este motivo, com referência aos corréus.     É bom salientar que o Supremo Tribunal Federal desmembrou o feito em relação ao corréu Eduardo Azeredo, à época Senador da República, determinando que os autos, para os demais denunciados, tramitassem, ao final, perante esta Justiça Comum.     Logo, mantenho a audiência designada com relação aos corréus.     Determino o desmembramento do presente feito para o requerente, e a remessa das cópias necessárias ao Supremo Tribunal Federal.”     Assim, em conformidade com a determinação anterior deste Supremo Tribunal Federal, a juíza manteve na origem o processo em relação aos demais réus, não detentores de prerrogativa de foro.     Contudo, em manobra processualmente desleal e manifestamente protelatória, a defesa do réu MARCOS VALÉRIO se dirigiu ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e, em habeas corpus protocolado no dia 21 de fevereiro de 2011, postulou o seguinte:     “8 – Quando a Autoridade Coatora proferiu a decisão de recebimento da denúncia, nenhum dos 14 acusados tinha foro por prerrogativa de função. Entretanto, com a morte do Senador ELISEU REZENDE, em 02/01/2011, veio a tomar posse como Senador da República o acusado CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, em 12/01/2011.     Por isso, o Impetrante, como defensor do acusado Marcos Valério Fernandes de Souza, em 20/01/2011, dirigiu à Autoridade Coatora petição, instruída com documentos que faziam prova dos fatos (morte e posse), requerendo o cancelamento da audiência marcada para 26/01/2011, com a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal, que se tornou competente para a ação penal, em relação a todos os acusados, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea b, da CF/88 (competência originária e privativa ao STF julgar, nos crimes comuns, os membros do Congresso Nacional).     A Autoridade Coatora, então, proferiu a decisão de indeferimento do pedido, mantendo a realização da audiência. O Impetrante dirigiu à Autoridade Coatora uma segunda petição, pelo mesmo motivo, requerendo fosse reconsiderada a decisão anterior, com os seguintes argumentos:     “9. – A partir do momento em que um dos corréus tornou-se titular de mandato parlamentar federal e, em consequência, tornou-se competente para julgá-lo o Supremo Tribunal Federal, aquele Augusto Tribunal tem a sua competência prorrogada para o processo e julgamento único de todos os corréus do mesmo processo e somente o próprio STF pode desmembrar o processo e prosseguir com a aça penal em relação aos demais corréus.     Esta orientação está pacificada no Supremo desde 04 de maio de 2000, quando o plenário do STF julgou a Reclamação n° 1121/PR – Paraná, de que foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, por acórdão cuja ementa é a seguinte:     (...)     10 - Por isso, no caso concreto desta ação penal, a partir da data em que o corréu CLÉSIO SOARES DE ANDRADE tomou posse como SENADOR, cessou a competência deste Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte em relação a todos os corréus. Este o motivo pelo qual o pedido anterior foi formulado pelo acusado Marcos Valério Fernandes de Souza, uma vez que o Supremo Tribunal Federal teve sua competência prorrogada, em face da unidade de processo e julgamento, por força da conexão e continência, em relação a todos os acusados.     (...)     É fora de dúvida que o próprio Supremo Tribunal Federal poderá, por decisão sua e no uso de sua competência privativa, em momento oportuno, proceder ao desmembramento do processo, em relação aos corréus que não exercem mandato parlamentar, como ocorreu, em fase anterior, em relação ao então Senador e hoje Deputado Federal eleito Eduardo Azeredo.     12 – Isto posto, a fim de evitar a ocorrência de nulidade processual absoluta e insanável (incompetência absoluta), a defesa do denunciado Marcos Valério Fernandes de Souza vem requerer a V. Exa. se digne de reconsiderar a decisão anterior, hoje publicada, suspendendo a audiência marcada para amanhã e declinando da competência para o STF em relação a todo o processo e todos os acusados, evitando-se, também, o ajuizamento de habeas corpus e/ou reclamação perante o Supremo Tribunal Federal”.     13 – A Autoridade Coatora, novamente, indeferiu o pedido de reconsideração do ora Impetrante, afirmando a continuidade da competência da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte para o prosseguimento do feito, mesmo após o acusado CLÉSIO SOARES DE ANDRADE ter-se tornado Senador da República (decisão de 25/01/2011 – fls. 10.128 – DOC. 15).     Por último, diante de pedido formulado pelo próprio acusado, Senador CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, a Autoridade Coatora, usurpando a competência privativa do STF, violando a orientação consagrada nos precedentes acima citados, decidiu em primeira instância proceder ao desmembramento do processo, mantendo a ação penal em relação ao paciente e demais acusados perante a 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, e determinando a remessa ao Supremo Tribunal Federal apenas do processo em relação ao referido Senador.     14 – Contra estas três decisões da Autoridade Coatora (DOC. 13, 15 e 17, anexos), que decidiram manter na 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte a ação penal contra o paciente e os demais corréus e decidindo, pelo juízo de primeira instância, com a usurpação da competência privativa do STF, o desmembramento do processo, para sua separação em relação ao corréu que se tornou Senador, é que se impetra, pelo segundo fundamento, este habeas corpus.     Embora o processo tenha sido desmembrado, inicialmente, por decisão monocrática do então Ministro Relator, no STF, quando detinha foro por prerrogativa de função apenas o então Senador Eduardo Azeredo, a situação nova, surgida a partir de janeiro de 2011, com a posse do Senador Clésio Andrade, devolve a competência privativa de toda a ação penal para o STF, única autoridade judiciária que pode deliberar sobre o eventual desmembramento do processo, quando passa a ter um dos acusados remanescentes foro por prerrogativa de função naquele Pretório Excelso.     (...)” (fls. 10.279/10.291).     A liminar foi indeferida, mas, no mérito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu parcialmente a ordem e, no dia 19 de abril de 2011, comunicou ao juízo de primeiro grau o seguinte (fls. 10.367):     “DE ORDEM DO EXMO. SENHOR. DESEMBARGADOR EDIWAL JOSÉ DE MORAIS, Relator nos autos do Habeas Corpus n° 1.0000.11.009565-0/000, dessa comarca, em que figura como paciente MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, comunico a V. Exa. que, em sessão realizada em 12/04/2011, foi concedido, em parte, o habeas corpus, para declarar a nulidade da decisão de desmembramento do feito, operado quanto ao réu Clésio Soares Andrade, determinando que os autos de origem, referentes à ação penal 0024.09.681796, sejam enviados ao egrégio Supremo Tribunal Federal, para que ali seja decidida acerca da cisão ou não do feito criminal em curso, conforme competência determinada pela prerrogativa de função de um dos denunciados”.     Finalmente, em maio de 2011 os autos integrais chegaram à Secretaria do Supremo Tribunal Federal.     Como se vê, a mesma defesa do réu MARCOS VALÉRIO, que em 2008 postulara, com sucesso, perante este Supremo Tribunal Federal, o desmembramento do então Inq. 2280, alegando a incompetência desta Corte para julgá-lo, passados mais de dois anos desde o deferimento do pedido, logrou fazer com que os mesmos autos retornassem a esta Corte, com os mesmos réus do originário pólo passivo da ação, mas agora sob um argumento enganador: como um daqueles antigos réus foi investido no cargo de Senador em 2011, seria preciso remeter novamente toda a ação penal para o STF, porque somente esta Corte teria competência para determinar um novo desmembramento!     A manobra ora exposta retrata, à perfeição, a maneira subreptícia, matreira, como se constrói a impunidade no nosso país, isto é, mediante manobras que visam a um único objetivo: ganhar tempo para alcançar a prescrição.     Ante o exposto, determino a imediata devolução da petição em referência ao Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, para prosseguimento do feito em relação aos réus que não detêm prerrogativa de foro perante esta Corte, como já anteriormente decidido nos autos do Inq. 2280 (atual AP 536, fls. 8946/8966).     Publique-se. Cumpra-se com urgência.     Brasília, 3 de junho de 2011. Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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