Brasília, 13 de dezembro de 2019 - 13:55
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MI/1965 - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
| Classe: | MI |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| Partes | AGTE.(S) - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PARANÁ - SINJUTRA ADV.(A/S) - RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AGDO.(A/S) - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial |
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 22.05.2014.
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 13/12/2019 |
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