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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 18:25
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AI/748570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Partes AGTE.(S) - JOSÉ CARLOS PASSOS COUTO
ADV.(A/S) - SUELI RIOS E SILVA
AGDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Curso de Formação



    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado (fls. 317/318):     “ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA E INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES DA ARMADA. ACESSO AO QUADRO AUXILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS. ISONOMIA. CORPOS DIVERSOS. DESCABIMENTO.     I – Deveras a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças. De sua vez, a Lei 9.519/97, definindo sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha, aponta que o Corpo de Praças da Armada (CPA) e o Corpo Auxiliar de Praças (CPA) integram o Corpo de Praças da Marinha, cabendo ao Ministro daquela Força regulamentar a constituição e organização deste Corpo, além de fixar os efetivos das praças por Corpos, Quadros e Graduações.     II – Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, do qual se extrai que as Praças pertencentes ao Corpo de Praças da Armada (CPA) e ao Corpo Auxiliar de Praças (CAP) constituem o Corpo de Praças da Marinha (CPrM), em função de uma filosofia de emprego específica e de perfis de carreira próprios; bem assim que o dimensionamento quantitativo de Praças de cada Corpo, dentro do efetivo global aprovado em Lei, é subsidiado pelas Tabelas de Lotação das Organizações Militares da Marinha, que devem compatibilizar as exigências do serviço com os graus hierárquicos e as qualificações requeridas, além de considerarem o pertinente fluxo de carreira; atentando que o citado fluxo de carreira é regulado, dentre outros, pela distribuição dos efetivos. Destarte, para efeito de promoção, frisa-se que os Sargentos são distribuídos em grupos diversos, como ocorre para o de Praças do Corpo de Praças da Armada (CPA) e o de Praças do Corpo Auxiliar de Praças (CAP).     III – Logo, não há falar em ilegalidade na disponibilização diferenciada do número de vagas para Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Armada, para ingresso no Quadro Auxiliar da Armada, na medida em que, embora pertencentes a único Corpo – o Corpo de Praças da Armada – cuida a hipótese de Corpos diversos, com efetivos específicos e com perfis de carreira próprios, donde avulta incabível a pretendida isonomia, que exige igualdade de situações a serem amparadas. Inegavelmente, há muito convergem doutrina e jurisprudência no sentido de que o princípio de igualdade consiste em “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam” . IV – Inconteste, de outro giro, que não cabe ao Judiciário, a pretexto de isonomia, nivelar situações que a própria norma distinguiu, por questão de política contingencial da Força Armada.     V – Apelação desprovida.”     O recurso extraordinário alega violação ao disposto nos arts. 5º, caput, I e 37, caput, I, da Constituição Federal.     Os fundamentos trazidos no recurso extraordinário não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida, vez que ele se limita a alegar que os dispositivos transcritos no acórdão recorrido não seriam aplicáveis ao caso sob exame. A deficiência na fundamentação do recurso extraordinário impede o seu conhecimento por esta Corte, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.     Do exposto, nego seguimento ao agravo.     Publique-se.     Brasília, 29 de maio de 2012. Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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