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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 18:54
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RE/693456 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Partes RECTE.(S) - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) - RENATO BARROSO BERNABE
ADV.(A/S) - PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO
AM. CURIAE. - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S) - VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA
ADV.(A/S) - JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS-FENAJUD
ADV.(A/S) - LEONARDO MILITAO ABRANTES
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE,TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENASPS
ADV.(A/S) - MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
AM. CURIAE. - FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S) - CEZAR BRITTO
AM. CURIAE. - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tipo de Distribuição: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Direito de Greve
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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