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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 05:50
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ARE/973559 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) - JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
RECDO.(A/S) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Reserva de Vagas para Deficientes



    Despacho: Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer.     Publique-se.     Brasília, 30 de maio de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/08/2020
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