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Brasília, 21 de novembro de 2019 - 00:25
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Inq/3996 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores



DECISÃO        INQUÉRITOS – APENSAÇÃO. INQUÉRITOS – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MANIFESTAÇÃO.     1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações:     O inquérito foi instaurado para apurar o suposto desvio de valores da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU para o Senhor Benedito de Lira e o ex assessor Arthur Lira. Os autos encontravam-se sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, em razão de tratar-se de investigação na denominada “Operação Lava-jato”.             Em 19 de março de 2015, mediante a Petição nº 12.397/STF, o investigado Arthur Lira reiterou pedido formulado em 9 de março de 2015, para que fosse declarada a prevenção de Vossa Excelência, ante a relatoria do Inquérito nº 3.515. Alegou haver conexão entre os fatos apurados.             O Procurador-Geral da República (folha 350 a 354) manifestou-se pelo reconhecimento da parcial identidade entre as investigações, redistribuindo-se, exclusivamente, este inquérito para apensamento ao de nº 3.515.             O ministro Teori Zavascki ressaltou ter sido o presente inquérito distribuído em 9 de março de 2015, e o de nº 3.515, em 10 de julho de 2012. Então, submeteu a questão à Presidência do Supremo.             Em 7 de maio de 2015, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a redistribuição destes autos a Vossa Excelência, ante a existência de conexão entre as duas investigações.             Os autos estão no Gabinete.     2. O inquérito foi-me redistribuído ante elo com o de nº 3.515/2012. Então, cumpre apensar estes autos aos reveladores do referido inquérito.     3. Providenciem. Após, procedam à remessa ao Ministério Público Federal, para manifestação.     4. Publiquem. Brasília – residência –, 29 de maio de 2015, às 18h. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/11/2019
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