link para página principal link para página principal
Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 19:05
Pesquisa Imprimir

RE/461968 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes RECTE.(S) - ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
RECTE.(S) - TAM - LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S) - ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS
RECDO.(A/S) - OS MESMOS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Arrendamento Mercantil
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência



           Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou submeter ao Plenário o julgamento do presente recurso extraordinário. 2ª Turma, 06.02.2007.            Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e julgou prejudicado o recurso da TAM - Linhas Aéreas S/A, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Falaram, pelos recorrentes, Estado de São Paulo, o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado, e TAM - Linhas Aéreas S/A, o Dr. Roberto de Siqueira Campos. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 30.05.2007.







Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/12/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF