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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 18:21
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ADI/4620 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Parlamentares | Aposentadoria / Pensão Especial



    Despacho:     Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, tendo por objeto a íntegra do art. 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (na redação atual dada pela Lei estadual nº 12.053/96 e na redação originária), bem como, por arrastamento e excepcionalmente, a íntegra do art. 1º da Lei estadual nº 1.654/57 (com redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Eis o teor das normas impugnadas:     Lei 1.654/1957:     “Art. 1º - Fica concedida pensão mensal, em caráter vitalício, a viúvas de ex-chefes do Poder Executivo do Estado.     Parágrafo único - Na falta da viúva, serão beneficiários da pensão, conjuntamente, os filhos menores enquanto perdurar a menoridade ou filhas maiores, solteiras ou viúvas, sem rendimentos.” (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6806, de 5/7/1976.)     "Art. 2º - O benefício de que trata o artigo 1º corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da representação devida pelo exercício do cargo, que fica integralmente concedida ao titular eleito, cessada a investidura. (Caput com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 12053, de 5/1/1996.)      Parágrafo único - Perderá o direito à pensão a viúva que convolar novas núpcias.".     Sustenta o autor que o art. 9º da Lei nº 12.053/1996, aprovada pela Assembléia Legislativa Estadual e sancionada pelo Governador, alterou a redação do primitivo art. 2º da Lei nº 1.654/1957, o qual criou a figura anômala da aposentadoria de ex-governador. Afirma, então, que, “ao instituir 'pensão' mensal a ex-governador de Estado e vinculá-la ao valor de 50% (cinquenta por cento) da representação devida pelo exercício do cargo”, o mencionado dispositivo seria inconstitucional por ofensa ao art. 39, § 4º, e ao art. 37, inciso XIII, ambos da Constituição da República, bem como em razão da inexistência de título jurídico que sustente o estabelecimento de subsídio para quem não seja ocupante de cargo público e da ausência de parâmetro federal.     Aduz, ainda, que a concessão de “pensão” a ex-governador de Estado, pelo simples fato de ter exercido tal função, “traduz grave ofensa ao princípio republicano, que veda a instituição de privilégios, num claro tratamento desigual sem base racional para tanto”, ofendendo assim os princípios da impessoalidade e da moralidade.     Diante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, impugna a redação primitiva do art. 2º da Lei nº 1.654/1957, e, por arrastamento, o art. 1º da Lei 1.654/57, pois incorreriam nos mesmos vícios de inconstitucionalidade apontados.     É o breve relato.     Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo.     Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.     Publique-se.     Brasília, 9 de junho de 2011. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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