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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 14:28
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RE/759244 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes RECTE.(S) - BIOENERGIA DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) - PEDRO GASPARINI
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. - SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA (APROSOJA BRASIL)
ADV.(A/S) - EDUARDO MANEIRA
AM. CURIAE. - UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA
ADV.(A/S) - LÉO MEIRELLES DO AMARAL
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA
ADV.(A/S) - JEFERSON DA ROCHA
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU - ABCZ
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação



    Despacho: Trata-se de Petição STF 13.835/2018 em que a Peticionante requer admissão no pleito na condição de amicus curiae.     No mérito, versa-se sobre recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral para fins de discutir a aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras.     Nas razões da petição, alega-se o seguinte:     “Neste diapasão, incontestável é a representatividade da Sociedade Rural Brasileira, na medida em que o deslinde do tema afetará milhares de produtores rurais, pois, se o campo representa hoje a maior força motriz da economia nacional, inclusive no que tange aos números de exportação, é certo que a esmagadora grande maioria destes produtores não possui acesso direto ao mercado internacional.     A Requerente, constituída sob a forma de associação civil de direito privado, sem fins econômicos, tem por escopo fomentar a agricultura, pecuária e demais atividades rurais, bem como promover o interesse de seus associados.     (…)     Assim como nos precedentes retro, a Sociedade Rural Brasileira representa segmento diretamente impactado pelo julgamento do Recurso em epígrafe, porquanto seu setor de atuação é altamente exportador.”     É o relatório.     A figura do amicus curiae revela-se como instrumento de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação popular na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, possibilitando que, nos termos do art. 138 do CPC/15, pessoas jurídicas e naturais se somem à tarefa dialógica de definição do conteúdo e alcance das normas constitucionais.     Nesse quadrante, o juízo de admissão do amicus curiae não pode se revelar restritivo, mas deve, por outro lado, seguir os critérios de acolhimento previsto pelo Código de Processo Civil em seu art. 138, quais sejam, a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.     A relevância da matéria se verifica a partir de sua amplitude, bem assim a respectiva transcendência, e de sua nítida relação com as normas constitucionais. A representatividade do ‘Amigo da Corte’ está ligada menos ao seu âmbito espacial de atuação, e mais à notória contribuição que pode ele trazer para o deslinde da questão.     Com esteio nos precedentes aduzidos aos autos pela Peticionante em conjunto às asserções da petição, compreendo atendida a representatividade do postulante.     Do mesmo modo, a representatividade da questão com impacto direto nas atividades dos associados do Requerente ostenta relevância a partir da questão constitucional com repercussão geral articulada pelo Ministro Relator originário.     Ante o exposto, com base no disposto no artigo 138 do CPC, admito a Sociedade Rural Brasileira como amicus curiae no presente recurso extraordinário.     À Secretaria para as providências necessárias.     Publique-se.     Brasília, 05 de junho de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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