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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 08:41
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RE/596177 - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECTE.(S) - ADOLFO ANGELO MARZARI JUNIOR
ADV.(A/S) - EDUARDO KÜMMEL
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Produção Agropecuária
DIREITO CIVIL | Pessoas naturais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo



            Petição 29776/2010-STF.             O recorrente sustenta a presença do periculum in mora e do fumus boni juris e requer o deferimento de liminar “determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção” (fl. 196).             Para tanto, justifica a existência do fumus boni juris, em razão do julgamento, pelo Plenário desta Corte, do RE 363.852/MG, por meio do qual foi declarada a inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas, instituída pelo art. 1º da Lei 8.540/1992.             Além disso, alega que o periculum in mora está consubstanciado, uma vez que o produtor, ora recorrente, está prestes a vender sua produção para as indústrias, razão pela qual será obrigado, caso não seja deferida a liminar, a recolher a contribuição mencionada.             Este recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, ataca acórdão que julgou constitucional a contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas, instituída pela Lei 8.540/1992.             Alega-se ofensa aos arts. 154, I, 194, 195, I, §§ 4º, 8º e 9º, da mesma Carta. Sustenta-se, em suma, a inconstitucionalidade da referida contribuição.             Passo a examinar o pedido de liminar.             O que pretende o recorrente, na verdade, é a atribuição de efeito suspensivo ao extraordinário ora em exame.             Bem examinados os autos, verifico que os requisitos que ensejam a concessão da medida liminar encontram-se presentes.             Com efeito, em 3/2/2010, o Tribunal concluiu o julgamento do RE 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, que foi conhecido e provido               “para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a ‘receita bruta proveniente da comercialização da produção rural’ de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso, IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”.             Assim, a tese apresenta plausibilidade jurídica suficiente a autorizar a medida liminar.             Quanto ao perigo da demora, entendo que esse milita em favor do requerente, pois o indeferimento da medida poderá acarretar a manutenção do recolhimento de uma exação já declarada inconstitucional por esta Corte.             Isso posto, defiro o pedido liminar para dar efeito suspensivo, até o julgamento final da causa, a este recurso extraordinário.             Comunique-se.             Publique-se.             Brasília, 17 de junho de 2010. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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