Brasília, 2 de março de 2021 - 23:43
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RE/669069 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | MINAS GERAIS |
| Relator: | MIN. TEORI ZAVASCKI |
| Partes | EMBTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) - VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA EMBDO.(A/S) - LUIZ CLÁUDIO SALLES DA LUZ ADV.(A/S) - CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO INTDO.(A/S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| Matéria: | DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 02/03/2021 |
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