Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:57
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ADPF/33 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
| Classe: | ADPF |
| Procedência: | PARÁ |
| Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
| Partes | REQTE.(S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) - INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DO PARÁ - IDESP INTDO.(A/S) - AFONSO SILVA MENDES ADV.(A/S) - JOSÉ DA SILVA CALDAS |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Política de Preço Mínimo |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 26/01/2021 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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