Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 01:13
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ADI/4303 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| Classe: | ADI |
| Procedência: | RIO GRANDE DO NORTE |
| Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| Partes | REQTE.(S) - GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN ADV.(A/S) - RAFAEL BARROSO FONTELLES |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 11/12/2019 |
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