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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 04:53
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Inq/4304 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária



    Decisão: 1. Neste Inquérito, investigam-se fatos delituosos previstos na Lei 8.137/1990, atribuídos a Jacob Alfredo Stoffels Kaefer e Mario Nogueira Franco, correlacionados a débitos tributários da sociedade empresária Diplomata Agro-Avícola Ltda.     Conforme se infere dos elementos coligidos, nos anos-calendário de 2002 e 2003, a dita pessoa jurídica, da qual o congressista é administrador, deixou de declarar os valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte, além disso não houve regular recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e foram constatadas omissões relativas a outras espécies de tributos (PIS e COFINS).     Na origem, os autos deste persecutório foram deflagrados perante o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Cascavel-PR e vieram a esta Corte Suprema com base no que dispõe o art. 102, I, b, da Constituição Federal, pela assunção das funções de Deputado Federal por Jacob Alfredo Stoffels Kaefer (fl. 169).     Desde então, a Procuradoria-Geral da República vem pleiteando diligências atinentes à situação e à exigibilidade dos créditos tributários em questão, inscritos nos procedimentos sob os ns. 90607009345-48; 90707000765-30; 90207001243-50.     Sobrevindo, então, as informações colacionadas às fls. 294-295, segundo as quais “não houve parcelamentos administrativos ou causa suspensiva dos créditos após sua constituição definitiva” (fls 294-295), os autos foram com vista ao órgão ministerial que, ao retorno, pleiteia “a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau competente (1ª Vara Federal de Cascavel – Seção Judiciária do Paraná) para posterior encaminhamento à Procuradoria da República em Cascavel – PR para continuidade das investigações” (fl. 304).     2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública, nos termos da seguinte certidão de julgamento exarada em 3.5.2018:     “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: ‘(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo’, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999); (...)”     No caso em tela, como visto, apuram-se fatos atribuídos ao atual Deputado Federal Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, cujo contexto subjacente não está vinculado ao exercício de suas funções no parlamento, cenário a afastar um dos requisitos de fixação da competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento de parlamentares.     Tal circunstância evidencia, a meu sentir, a inexistência de motivo apto a justificar o prosseguimento desta causa penal no âmbito restrito desta jurisdição especial, o que determina a devolução dos autos à 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Cascavel-PR.     3. À luz do exposto, acolho o pedido feito pela Procuradoria-Geral da República e, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal, reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal, determinando a imediata remessa deste inquérito à 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Cascavel-PR, a quem se recomenda celeridade no prosseguimento.     Publique-se. Intimem-se.     Brasília, 11 de junho de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/08/2020
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