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Brasília, 30 de março de 2020 - 04:51
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ADI/2464 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: AMAPÁ
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Partes REQTE. - GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV. - PGE-AP - JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO
REQDA. - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
ADVDOS. - TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
Matéria: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | DÉBITO | DESCONTO - PARCELAMENTO - LEI 553/00 - AP



            Decisão : O Tribunal indeferiu a medida acauteladora. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello. Plenário, 12.06.2002.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/03/2020
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