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Brasília, 28 de março de 2020 - 09:19
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RE/592905 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes EMBTE.(S) - HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO
ADV.(A/S) - LUIZ RODRIGUES WAMBIER
EMBDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE CAÇADOR
ADV.(A/S) - GUSTAVO HENRIQUE SERPA
ADV.(A/S) - RENATA SARAIVA
INTDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Arrendamento Mercantil
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência



                  Decisão:  O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 17.06.2010.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/03/2020
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