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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 01:49
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RE/603136 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) - ALBERTO PAVIE RIBEIRO
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF
ADV.(A/S) - SACHA CALMON NAVARRO COELHO
AM. CURIAE. - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST
ADV.(A/S) - ALFREDO BERNARDINI NETO
ADV.(A/S) - SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO
ADV.(A/S) - SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Franquia



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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