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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 21:22
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ADI/5182 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC
ADV.(A/S) - MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - APOC-PE
ADV.(A/S) - RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE. - FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
ADV.(A/S) - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI
ADV.(A/S) - CEZAR BRITTO
AM. CURIAE. - SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF
ADV.(A/S) - ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material



    Decisão (Pedido de Medida Cautelar Incidental): Por meio de manifestação (e-DOC 42), o Chefe do Ministério Público Federal (MPF) apresenta pedido de medida cautelar incidental, nos seguintes termos:     “O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, conquanto ciente da carga invencível de processos que assoberba o Supremo Tribunal Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apontar a necessidade de decisão neste processo, com a brevidade possível.     Esta ação questiona a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar 156, de 26 de março de 2010; do art. 1º , VI, do Decreto 39.921, de 10 de outubro de 2013, e do art. 2º , §§ 1º a 3º, da Portaria GAB/SDS 1.967, de 30 de setembro de 2010, todos do Estado de Pernambuco, que transformaram o cargo de datiloscopista policial em perito papiloscopista.     Há urgência na análise desta ação dada a publicação do edital 1, de 4 de abril de 2016, com previsão de concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos da polícia científica do Estado de Pernambuco, entre os quais o cargo de perito papiloscopista, conforme item 2.3 do documento anexo.     Consoante os argumentos da petição inicial, o cargo de perito papiloscopista é produto de mudanças legislativas no cargo de datiloscopista policial e configura provimento derivado de cargo, situação não admitida pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.     Naturalmente, não se pretende utilizar ação direta de inconstitucionalidade para solucionar situações concretas, porquanto não é essa a finalidade do controle concentrado de constitucionalidade. Sem embargo, considerando que as decisões judiciais devem ter a máxima eficácia possível, parece apropriado que o Supremo Tribunal Federal tenha conhecimento da situação concreta em curso, relacionada com a eficácia da norma impugnada, de modo a considerar o fato ante a possibilidade de conceder medida cautelar.     Ademais, são conhecidas as dificuldades concretas de executar decisões em controle abstrato de constitucionalidade quando envolvem desconstituição do provimento de cargos públicos, devido às variadas e amplas implicações administrativas, patrimoniais e pessoais delas decorrentes mais breve que for possível.     Considerando que isso possa não ser viável de imediato, diante da carga de trabalho de Vossa Excelência e da quantidade de processos em pauta no Plenário, requer decisão cautelar monocrática, para suspensão de eficácia das normas impugnadas, nos termos do art. 10, § 3º , da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a ser oportunamente submetida a referendo do Plenário.”     Registro, preliminarmente, que, diante da indiscutível relevância da matéria determinei, em 18 de dezembro de 2014, a adoção do “rito abreviado” previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999.     Após, foram prestadas as informações de estilo junto às autoridades apontadas como responsáveis pela edição dos atos normativos impugnados (Lei Complementar 156, de 26 de março de 2010, art. 3º; Decreto 39.921, de 10 de outubro de 2013, art. 1º, VI; Portaria GAB/SDS 1.967, de 30 de setembro de 2010, e do art. 2º , §§ 1º a 3º).     Por fim, as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) foram juntadas aos autos – os quais se encontram devidamente instruídos para o julgamento definitivo.     Apresentados, em suma, os principais atos processuais neste processo de fiscalização abstrata de normas, passo a decidir.     A urgência do pedido cautelar formulado pelo PGR consubstancia-se na iminência da realização de prova objetiva no próximo dia 12 de junho, nos termos do Edital 1, de 4 de abril de 2016.     Dentre os diversos dispositivos constitucionais invocados pela inicial, exsurge, em princípio, a pertinência temática e normativa com o enunciado sumular 685/STF: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.     Considerada a plausibilidade da alegada transposição do cargo de “datiloscopistas policiais” para categoria de “peritos papiloscopistas”, a potencial violação ao inciso II do art. 37 do texto constitucional recomenda, nesta sede cautelar incidental, uma postura institucional que viabilize a proteção judicial efetiva (CRFB/1988, art. 5º, XXXVI) apta, a um só tempo, a viabilizar a segurança jurídica e o interesse público da Administração em promover seleções e recrutamentos para cargos em estrita observância à regra do concurso público.     A segurança desponta nesse paradigma, por conseguinte, como um plexo de valores e de bens jurídicos que não se resumem à conservação da integridade jurídica de titularidade do Estado ou das pessoas. Para além da previsão contemporânea nas Constituições oriundas do denominado movimento neoconstitucionalista, a segurança jurídica passa a ser traduzida por meio de institutos processuais e prerrogativas basilares tais como: i) a continuidade das normas jurídicas; ii) a estabilidade das situações constituídas segundo o direito; e iii) a proteção jurídica que deva ser mantida em relação a situações anteriormente controvertidas.     Conforme sugere José Joaquim Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Ed. 7ª Reimpressão Almedina: Lisboa, 2003, pp. 257-266), o princípio geral da segurança jurídica, em uma acepção ampla, abrange tanto a cláusula geral da proteção da confiança (dimensão subjetiva) quanto a sua dimensão objetiva: a segurança jurídica stricto sensu. Ambas as dimensões, segundo o mencionado constitucionalista português, se pautam pelas seguintes premissas: a) confiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos de poder; b) a garantia de proteção, em relação a tais atos, que os cidadãos ostentam em relação às disposições pessoais e dos efeitos jurídicos derivados de seus próprios atos; e c) tais garantias de estabilização de expectativas normativas se aplicam aos 3 (três) Poderes da República – e, no caso brasileiro, a todas as categorias federativas de nosso Estado Democrático (federal, estadual, distrital e municipal).     No caso concreto, entra em debate não somente a regularidade constitucional da legislação estadual impugnada, mas também a própria legitimidade de que práticas administrativas relativas a situações jurídicas controvertidas sejam implementadas de modo a contrariar as próprias noções basilares que regem a Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CRFB/1988, art. 37, caput).     Este não é o caso do pedido cautelar incidental ora formulado.     A rigor, o eventual reconhecimento da inconstitucionalidade dos atos estaduais impugnados em nada interfere na validade e, por conseguinte, no regular prosseguimento das etapas previstas para o concurso público em andamento.     Nesse sentido específico, ressalto a posição firmada pelo Pleno do STF no julgamento da ADI 4.140/GO (Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.06.2011), no qual o Tribunal ressalvou a independência operacional e interpretativa entre a avaliação da questão constitucional relativa a provimentos anteriores e a continuidade de procedimento administrativo de seleção e recrutamento, mediante concurso público.     A prevalecer o argumento pleiteado pela medida cautelar incidental, assume-se o risco de que a intervenção judicial – ainda a ser submetida à apreciação definitiva da Corte Constitucional em sede de fiscalização abstrata de normas – acabe por comprometer efeitos tipicamente concretos relacionados à realização de processo seletivo destinado a prestigiar, justamente, a regra constitucional do concurso público (CRFB/1988, art. 37, II).     No caso concreto, a argumentação que oferece suporte à medida liminar pleiteada não impressiona exatamente pelo escopo concreto da tutela de urgência que ora se postula nesta sede jurisdicional.     Isso ocorre exatamente porque o referido Edital regulamenta concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de diversos cargos, dentre eles, especificamente o cargo de “perito papiloscopista”, no âmbito da Secretaria de Defesa Social do Governo Estadual do Pernambuco.     Frise-se que o provimento administrativo é de caráter inicial (destina-se a cidadãos concursandos em geral), e não ostenta propriamente natureza derivada (voltado exclusivamente aos ocupantes dos cargos de “datiloscopistas policiais”). Em outras palavras, a pleito liminar apresentado é diverso da específica hipótese normativa sub judice quanto ao objeto desta ação direta – adstrito ao conjunto de atos estaduais impugnados pela inicial.     Dessarte, sem prejuízo de melhor juízo quanto à questão de fundo a ser delineada e debatida, em caráter definitivo, perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), indefiro, liminarmente, o pedido de medida cautelar incidental formulado pelo Procurador-Geral da República.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 08 de junho de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/08/2020
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