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Brasília, 19 de julho de 2019 - 15:49
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Inq/3515 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



DECISÃO  ACUSADO – MANIFESTAÇÃO – ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.038/1990 – JUNTADA.  INQUÉRITO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MANIFESTAÇÃO – ARQUIVAMENTO PARCIAL. INQUÉRITO – ELEMENTOS – COMPARTILHAMENTO.     1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações:     Este inquérito foi instaurado pela Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo para apurar a suposta prática, pelo deputado federal Arthur César Pereira de Lira e por Jaymerson José Gomes de Amorim, servidor público da Câmara dos Deputados, dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, ante a apreensão, em espécie, de numerário na posse do último, quando tentava embarcar em São Paulo com destino a Brasília, no Aeroporto de Congonhas, utilizando passagens custeadas pelo primeiro (folha 2).     O Juízo da Segunda Vara Criminal Federal de São Paulo declarou-se incompetente quanto a qualquer medida investigativa atinente à conduta do Deputado Federal, considerada a prerrogativa de foro. Aludindo aos artigos 84 do Código de Processo Penal e 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, declinou da competência para o Supremo (folhas 64 e 65).     Vossa Excelência, em 18 de março de 2013, deferiu as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal e determinou o desmembramento dos autos no tocante ao investigado Jaymerson José Gomes de Amorim, remetendo-se cópia integral à primeira instância (folhas 94 e 95).     O Ministério Público Federal interpôs agravo postulando a investigação conjunta dos envolvidos, o qual foi desprovido pelo Pleno do Supremo em 13 de fevereiro de 2014 (folha 127 a 145).     Vossa Excelência, em 29 de maio de 2015, determinou o apensamento, a estes autos, dos reveladores do inquérito nº 3.996.     A Procuradora-Geral da República, por meio da petição/STF nº 17.658/2018, apresenta denúncia em desfavor de Arthur César Pereira de Lira, imputando-lhe o cometimento dos delitos tipificados nos artigos 317, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento em razão de infringir dever funcional), do Código Penal e 1º, inciso V (lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998, com redação anterior à Lei nº 12.683/2012, na forma do 69 (concurso material de infrações) do aludido Código.     Mediante a petição/STF nº 17.659/2018, apontou ocorrida a extinção da punibilidade de Francisco Carlos Caballero Colombo, considerado o artigo 107, inciso I (morte do agente), do Código Penal, postulando o arquivamento dos autos do inquérito, apesar de não figurar formalmente como investigado. No tocante ao senador Benedito de Lira, investigado no de nº 3.996, requer o arquivamento, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, destacando não confirmadas as suspeitas inicialmente levantadas. Busca o compartilhamento dos elementos constantes nesta investigação com a de nº 001295-84.2013.4.03.6181, em curso na Segunda Vara Federal Criminal de São Paulo.     2. Notifiquem, pessoalmente, Arthur César Pereira de Lira para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, consoante o disposto no artigo 4º da Lei nº 8.038/1990.     3. O titular da ação penal preconiza o arquivamento parcial do inquérito no tocante a Francisco Carlos Caballero. Surge impertinente a providência, uma vez que não figura formalmente como investigado nestes autos e apenso.     4. Defiro o compartilhamento, porquanto se destina a investigação criminal.     5. Publiquem. Brasília, 11 de junho de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/07/2019
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