link para página principal link para página principal
Brasília, 7 de julho de 2020 - 04:27
Pesquisa Imprimir

ARE/1052700 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes RECTE.(S) - MAXWELL ANTONIO LEMES
ADV.(A/S) - LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/07/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF