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Brasília, 16 de julho de 2019 - 07:38
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Inq/3996 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores



DECISÃO  ACUSADO – MANIFESTAÇÃO – ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.038/1990 – JUNTADA.  ACUSADO – MANIFESTAÇÃO – ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.038/1990 – JUNTADA.  INQUÉRITO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MANIFESTAÇÃO – ARQUIVAMENTO PARCIAL. INQUÉRITO – ELEMENTOS – COMPARTILHAMENTO.     1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações:     O ministro Teori Zavascki, em 6 de março de 2015, determinou a instauração de inquérito para apurar a suposta prática, pelo senador Benedito de Lira e pelo deputado federal Arthur César Pereira de Lira, dos delitos previstos no artigo 317, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento de pena em razão do atraso ou ausência de prática de qualquer ato de ofício), e 1º, inciso V (lavagem de capitais oriundos de crime contra administração pública), da Lei nº 9.613/1998.     Mediante a petição/STF nº 12.397/2015, Arthur César Pereira Lira, alegando conexão entre os fatos, requereu fosse declarada a prevenção de Vossa Excelência, considerada a relatoria do inquérito nº 3.515.     A Procuradoria-Geral da República (folha 350 a 354) manifestou-se pelo reconhecimento da parcial identidade entre as investigações, redistribuindo-se, exclusivamente, este inquérito para apensamento dos autos aos de nº 3.515.     O ministro Teori Zavascki ressaltou ter sido o presente inquérito distribuído em 9 de março de 2015, e o de nº 3.515, em 10 de julho de 2012. Submeteu a questão à Presidência do Supremo.     Em 7 de maio de 2015, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a redistribuição destes autos a Vossa Excelência, ante a existência de conexão entre as investigações.     Vossa Excelência, em 29 de maio seguinte, determinou o apensamento destes autos aos dos reveladores do inquérito nº 3.515.     A Procuradora-Geral da República, por meio da petição/STF nº 17.658/2018, apresenta denúncia em desfavor de Arthur César Pereira de Lira, imputando-lhe o cometimento dos delitos tipificados nos artigos 317, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento em virtude de infração de dever funcional), do Código Penal e 1º, inciso V (lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998, com redação anterior à Lei nº 12.683/2012, na forma do 69 (concurso material de delitos) do aludido Código.     Com a petição/STF nº 17.659/2018, aponta ocorrida a extinção da punibilidade de Francisco Carlos Caballero Colombo, aludindo ao artigo 107, inciso I (morte do agente), do Código Penal. Postula o arquivamento dos autos do inquérito, apesar de não figurar formalmente como investigado. No tocante ao senador Benedito de Lira, requer o arquivamento, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, destacando não confirmadas as suspeitas inicialmente levantadas. Busca o compartilhamento das provas constantes nesta investigação com a de nº 001295-84.2013.4.03.6181, em curso na Segunda Vara Federal Criminal de São Paulo.     2. Notifiquem, pessoalmente, Arthur César Pereira de Lira para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, consoante o disposto no artigo 4º da Lei nº 8.038/1990.     3. O titular da ação penal preconiza o arquivamento parcial do inquérito, no tocante ao investigado Benedito de Lira, sublinhando ausentes elementos a sinalizarem que o Senador haja concorrido para o cometimento de crime. A manifestação é definitiva, tendo em vista a atuação do órgão máximo do Ministério Público. Observado o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.038/1990, impõe-se adotar a providência.     Quanto a Francisco Carlos Caballero, não há falar em arquivamento, uma vez que não figura formalmente como investigado nestes autos nem nos de nº 3.515, aos quais estão apensados.     4. Defiro o compartilhamento de provas, porquanto se destina a investigação criminal.     5. Publiquem. Brasília, 11 de junho de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/07/2019
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