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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 18:25
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MS/23715 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes IMPTES. - MÁRIO MÁRCIO ZUCATO
ADVDOS. - JOSÉ RUBENS COSTA
IMPDA. - 1ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL



MS 23.715-5 MG            DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato jurisdicional emanado da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que, ao rejeitar os segundos embargos de declaração opostos em sede recursal extraordinária (RE 244.161-MG (EDcl), Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI), determinou - na resolução de questão de ordem então suscitada - fosse imediatamente executada a decisão proferida no julgamento do recurso extraordinário, independentemente da publicação do acórdão pertinente aos referidos embargos de declaração.            O acórdão da Colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso extraordinário interposto por um dos ora impetrantes, não afetou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que foi assim ementada (Apenso 1 - fls. 203):     “RECURSO ESPECIAL - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ART. 262, I, DO CÓDIGO ELEITORAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE REJEITOU AS CONTAS DO RECORRENTE OCORRIDO APÓS AS ELEIÇÕES E ANTERIORMENTE À DIPLOMAÇÃO.     Se a inelegibilidade surgir pela ocorrência de fato superveniente ao registro do candidato, mesmo não se cuidando de matéria constitucional, não há falar-se em preclusão da referida inelegibilidade quando invocada no recurso contra a diplomação.     Inelegibilidade oponível a candidato eleito mediante recurso contra a diplomação.     Recurso não conhecido.”            Em virtude da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal (RE 244.161-MG, Rel. Min OCTAVIO GALLOTTI), que não desconstituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 15.107-MG, Rel. Min. EDUARDO ALCKMIN, manteve-se íntegra a proclamação do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que, ao dar provimento a recurso contra a expedição do diploma de Mário Márcio Zucato, reconheceu caracterizada a sua inelegibilidade, fundada em causa superveniente, ordenando, em conseqüência, a cassação do diploma do ora impetrante (Apenso 1 - fls. 110/126).            Daí a presente impetração mandamental, que visa a paralisar a eficácia do pronunciamento jurisdicional da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração, em ordem a impedir que a decisão que apreciou o recurso extraordinário seja executada antes do trânsito em julgado a que se refere o art. 15 da Lei Complementar nº 64/90.            Os ora impetrantes deduziram a pretensão mandamental com apoio no art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 e, também, no que se refere ao litisconsorte ativo, Ernesto Gottardello, com fundamento no art. 472 do CPC.            Passo a apreciar a postulação deduzida pelos impetrantes.            E, ao fazê-lo, reconheço ser inviável a utilização, no caso ora em exame, da presente ação de mandado de segurança, eis que o writ constitucional - ao impugnar a decisão emanada da Colenda Primeira Turma desta Suprema Corte - insurgiu-se contra ato revestido de típico conteúdo jurisdicional.            Impõe-se ter presente, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos, não tem admitido a impetração de mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional emanados desta própria Corte, ou de qualquer de seus juízes, eis que a revisão de tais decisões “só é possível por via de ação rescisória” (RTJ 53/345 - RTJ 61/308 - RTJ 99/1028 - RTJ 112/606):     “Não cabe mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante, para esse efeito, que as decisões tenham emanado de órgãos colegiados (Pleno ou Turmas) ou de qualquer dos Juízes da Corte. Precedentes. Mandado de segurança não conhecido.” (MS 23.572-MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)            Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sempre enfatizado, na linha desse entendimento, que não se revela processualmente viável, por incabível, mandado de segurança contra decisões de índole jurisdicional proferidas por esta Suprema Corte:     “Mandado de segurança. É inadmissível contra ato jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, que só pode ser desconstituído pela via rescisória. Pedido não conhecido.”            (RTJ 90/27, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE - grifei)     “Mandado de Segurança impetrado contra decisões proferidas pelos Relatores.     II - As decisões do Supremo Tribunal Federal de caráter jurisdicional não comportam impugnação através da via mandamental. (...). Súmula 268.     III - Pedido não conhecido.” (RTJ 91/445, Rel. Min. THOMPSON FLORES - grifei)     “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte.     .......................................................     Agravo regimental improvido.” (AGRMS 21.734-MS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei)     “DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.     - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - mesmo sob a égide da vigente Constituição - firmou-se no sentido de não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte, eis que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente são suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da ação rescisória. Precedentes.” (RTJ 168/174, Rel. Min. CELSO DE MELLO)            Não obstante a evidente inadmissibilidade do writ mandamental na espécie ora em exame, impõe-se uma observação adicional: no exercício dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos a esta Corte, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que venha a praticar com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90, que assim prescreve:     “O relator, no Supremo Tribunal Federal (...), decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.” (grifei)            Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional dessa norma legal, que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis (como no caso), intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53):     “PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR.     - Assiste ao Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes.” (RTJ 168/174, Rel. Min. CELSO DE MELLO)            Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (Ag 159.892-SP (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO).            Assim sendo, ante as razões expostas - e considerando a evidente inadmissibilidade do writ mandamental contra atos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal -, não conheço da presente ação de mandado de segurança, restando prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de medida liminar.            Arquivem-se os presentes autos.            Publique-se.            Brasília, 16 de junho de 2000 (23:45h). Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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