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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 03:53
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ADPF/237 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Classe: ADPF
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes REQTE.(S) - PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S) - JEAN CHRISTIAN WEISS
INTDO.(A/S) - RELATOR DO RMS N° 32.704 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2020
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