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Brasília, 11 de agosto de 2020 - 22:11
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MS/35003 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AGTE.(S) - FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL
ADV.(A/S) - LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA
AGDO.(A/S) - ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA
ADV.(A/S) - GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT
ADV.(A/S) - AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA
INTDO.(A/S) - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Concurso para serventia extrajudicial



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/08/2020
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