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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 17:13
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ADI/3458 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: GOIÁS
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) - MIGUEL ÂNGELO CANÇADO
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade | Depósito Judicial



      DESPACHO: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 171 do RISTF).       Intime-se.       Brasília, 22 de junho de 2005. Ministro Eros Grau Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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