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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 07:45
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           Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nesta parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.787/2007 do Estado de São Paulo e, por arrastamento, do Decreto nº 52.780/2008 do Estado de São Paulo, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio no tocante à modulação de efeitos. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Celso Alves de Resende Junior. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.



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  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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