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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 06:11
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Inq/4304 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária



    DESPACHO: 1. Apura-se, neste inquérito, a prática, em tese, dos crimes previstos na Lei 8.137/1990, atribuídos a Jacob Alfredo Stoffels Kaefer e Mario Nogueira Franco. Com a diplomação do primeiro investigado como Deputado Federal, vieram os autos a esta Corte, nos termos do disposto no art. 102, I, “b”, da Constituição Federal.     Em 3.3.2016, deferi o requerimento do Ministério Público Federal (fls. 181-183), no sentido de solicitar informações prévias à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel quanto à situação atualizada dos débitos constantes nos procedimentos fiscais instaurados. Diante da notícia de que as respectivas execuções estão em situação ativa, o Procurador-Geral da República requer o prosseguimento da investigação, com a cientificação preliminar do parlamentar.     2. Já por meio da petição protocolizada sob o n. 0014225/2017, o investigado Jacob Alfredo Stoffels Kaefer requer a juntada de procuração e vista integral do feito. Constato a anotação do instrumento de mandato pelo Setor de Processos Originários Criminais (certidão de fl. 207).     3. Defiro os requerimentos em análise, determinando à Secretaria: (i) a expedição de mandado de notificação ao investigado para, querendo, prestar esclarecimentos por escrito e (ii) nos termos do enunciado de Súmula Vinculante n. 14, a pronta disponibilização de cópia integral deste procedimento aos subscritores do pedido acima aludido.     Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.     Brasília, 12 de junho de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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