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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 01:10
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MS/36227 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes IMPTE.(S) - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA
ADV.(A/S) - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão



MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23% PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 10.698/2003. NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO DE BOA FÉ. MARCO TEMPORAL INTERRUPTIVO. CESSAÇÃO DA BOA-FÉ. TERMO INICIAL DA DEVOLUÇAO. AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS (RCL 24.271). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PEDIDO PROCEDENTE.     Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ASSTJ), contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) – consubstanciado no Acórdão n° 2.579/2018 Plenário – que negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo da Representação TC – 014.624/2016-8 (Acórdão TCU n° 1.120/2017-Plenário). Nessa decisão, o TCU estabeleceu que os valores pagos administrativamente aos servidores do Superior Tribunal de Justiça, sob o pretexto de reajuste de 13,23%, recebidos após a data de 14 de março de 2016, deveriam ser devolvidos ao erário em face da medida liminar concedida, em 13 de março de 2016, pelo Ministro Gilmar Mendes, no âmbito da Reclamação 14.872/DF. A propósito, o ato coator assim dispôs:     “determinar ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar que, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo cabível, proceda ao ressarcimento de quaisquer valores pagos administrativamente aos seus servidores após 14 de março de 2016, data da publicação da medida liminar proferida nos autos da Reclamação nº 14.872/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e que não estejam acobertados por decisão judicial”.     Na origem, no entanto, cuida-se de decisão administrativa do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (Processo Administrativo n° STJ/004283/2016) que deferiu aos seus servidores a implementação do pagamento de percentual de reajuste salarial de 13,23%, incidente sobre a remuneração, com fulcro na Lei n° 10.698/2003, verbis:     “Ante o exposto, DEFIRO o requerimento administrativo da ASSTJ, extensível a todos os servidores desta Corte, por se encontrarem em situação jurídica absolutamente idêntica, a fim de, reconhecendo a natureza de revisão geral anual da VPI , implementar o percentual de reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) a partir de 1.º de maio de 2003, conforme termo inicial da Lei n.º 10.698/2003, incidente sobre o vencimento básico, vantagens, gratificações e adicionais, cargo em comissão e função comissionada, e demais verbas que estejam atreladas em seu cálculo ao valor da remuneração do servidor, entre elas, 13.º salário, 1/3 constitucional de férias, hora-extra, entre outras; fazendo ainda incidir sobre o montante apurado os aumentos e reajustes concedidos pelas legislações subsequentes, quais sejam, as Leis n.º 10.944/2004, 11.416/2006 e n.º 12.774/2012, para que seja preservada sua natureza jurídica, com o abatimento, mês a mês, dos R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) e demais valores já pagos; observada a prescrição quinquenal restrita às prestações vencidas, tendo como marco de interrupção a data de ingresso nesta Corte do primeiro requerimento administrativo pleiteando o reconhecimento do direito.”     Impugnando tal decisão administrativa do STJ, a União ajuizou a Reclamação n° 24.271/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, cujo pedido liminar foi deferido, em 07 de junho de 2016, “para suspender o processo no qual foi prolatada a decisão reclamada, assim como os efeitos da referida decisão, de modo a impedir o pagamento de rubrica referente aos 13,23%”. Em seguida, ao julgar o mérito da questão, em 28 de fevereiro de 2018, o Ministro Relator julgou “procedente o pedido para cassar a decisão reclamada, determinando que outra seja proferida com observância à Súmula Vinculante n° 37”. Por fim, em 07 de agosto de 2018, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pela ASSTJ contra a referida decisão do Min. Relator.     Em face desse contexto, a associação impetrante defende que o marco temporal adotado pelo TCU, qual seja a data de 14/03/2016, seria errôneo e ilícito dado que (i) “desrespeita os limites subjetivos de uma decisão judicial e da coisa julgada”; bem como viola (ii) “o princípio constitucional da intranscendência ou da pessoalidade da pena [art. 5°, XLV, da CRFB/88], a qual só pode vincular quem fez parte do processo ou procedimento”. Isso porque a data adotada pelo TCU diria respeito à publicação da decisão liminar, na Rcl 14.872/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que, segundo alega a impetrante, “são partes apenas a União Federal e o TRF 1ª Região” não tendo o STJ “sequer feito parte dos autos”.     Cumpre ressaltar, ainda, que contra a mesma “Representação TC – 014.624/2016-8 (Acórdão TCU n° 1.120/2017-Plenário)” foi impetrado o MS 34.921/DF, pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FENAJUFE). No referido mandado de segurança coletivo, de minha relatoria, indeferi o pleito cautelar, em 30 de junho de 2017, porém, posteriormente, os advogados constituídos protocolaram pedido de desistência, que foi homologado em 20 de setembro de 2017. Em razão desse mandamus, entretanto, o presente caso foi distribuído a mim, por prevenção.     Por fim, resta relatar que, em 8 de janeiro de 2019, o Presidente deste Tribunal, Ministro Dias Toffoli, deferiu a medida cautelar pleiteada pela Impetrante do presente writ, no seguinte sentido:     “Por ora, considerada a natureza alimentar das parcelas em discussão e o justo receio do iminente desconto em folha de pagamento noticiado pela impetrante (10/1/19), ad cautelam, entendo por bem suspender os efeitos do Acórdão TCU nº 2.579/2018, até ulterior deliberação pelo Ilustre Relator do feito.”     A União interpôs agravo interno contra essa decisão liminar.     A Impetrante, por sua vez, requer a confirmação da liminar deferida pelo Min. Presidente a fim de que se julgue procedente o pedido e se declare “o direito líquido e certo da impetrante e, por seus associados, anulando em definitivo a ordem de devolução de valores recebidos de boa-fé pelos seus servidores”.     É o relatório. Decido.     Em apertada síntese, a controvérsia jurídica travada nestes autos versa sobre 2 (duas) questões principais: (i) primeiro, se há ou não boa-fé por parte dos membros da ASSTJ, no tocante aos valores recebidos em 02 de março de 2016; (ii) segundo, caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, qual o marco temporal a ser considerado para sua caracterização.     Nesse sentido, bem ressaltou o Ministro Presidente desta Corte, ao analisar o pedido de medida cautelar deste mandamus (destaquei):     “no que se refere a existência ou não de boa fé dos servidores agraciados com a decisão administrativa do Plenário do Superior Tribunal de Justiça proferida em 02 de março de 2016, inclusive no que se refere ao marco temporal a ser considerado para sua caracterização, considerado os efeitos da decisão proferida na Reclamação nº 14.872/DF, de 13 de março de 2016, melhor dirá o relator do feito.”     Dessa forma, o ponto controvertido nos autos não abrange a discussão quanto à ilegalidade da revisão remuneratória concedida administrativamente pelo STJ (processo administrativo n° STJ/004283/2016) aos seus servidores em face da Lei n° 10.698/2003, tampouco de sua convergência com a jurisprudência deste Tribunal, em especial no que tange à Súmula Vinculante n° 37. Em verdade, essas matérias já foram debatidas na Reclamação 24.271/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso e, perfunctoriamente, por mim na medida cautelar do MS n° 34.921/DF. Delineado de forma clara o objeto de controvérsia destes autos, passa-se à análise dos dois pontos supramencionados.     Quanto ao primeiro ponto, o próprio ato coator presume a boa-fé, por parte dos servidores envolvidos na medida em que os valores recebidos decorreram de decisão administrativa fundamentada e sem vícios que a nulifiquem. Ademais, trata-se de vantagens remuneratórias que possuem natureza alimentar, a ratificar sua irrepetibilidade. No ponto, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não cabe devolução de valores recebidos, quando caracterizada a boa-fé do servidor (grifei):     “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.     1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010).     2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.” (MS 25.921/DF- AgR, Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, Dje de 28/09/2015).     “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. […] 3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado nos autos.” (MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lucia, PLENO, DJe 13/06/2008).     Mais do que isso, o próprio TCU, em sua manifestação, incorporou ponderações a fim de respeitar o princípio da boa-fé, especialmente à luz de seu enunciado n° 249 da Súmula de Jurisprudência da referida Corte de Contas:     “É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.”     Dessarte, em verdade, a essência da controvérsia aqui travada assenta-se na segunda questão, qual seja: até quando essa boa-fé restou caracterizada e, por conseguinte, desde quando os valores recebidos deveriam ser devolvidos. Isto é: qual é, a partir das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas reclamações que dispuseram sobre o assunto, o marco temporal em que cessa a boa-fé do recebimento desses valores.     Deveras, quanto ao segundo ponto, verdadeiro cerne do writ, resta saber se a situação jurídica de boa-fé, por parte dos servidores do STJ e do CJF, cessou: (a) em 14/03/2016 (marco temporal adotado pelo TCU no ato coator), dia em que publicada a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Rcl 14.872; ou (b) em 13/06/2016 (marco temporal que defende a Impetrante), dia em que publicada a decisão liminar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso na Rcl 24.271/DF.     Sobre o ponto, alega a impetrante que o Superior Tribunal de Justiça “sequer fez parte dos autos da Rcl n° 14.872” e que o TCU ilegalmente “ampliou os efeitos da medida liminar concedida em outra demanda aos demais órgãos do judiciário”. Indo além, sustenta que tampouco a decisão definitiva dessa reclamação teria conferido tal efeito impositivo aos outros órgãos do Poder Judiciário, que não o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, o marco temporal a se devolver os valores seria a publicação da decisão liminar proferida na Rcl 24.271, que especificamente tratou dos servidores do Superior Tribunal de Justiça.     De outra sorte, no ato coator, o TCU, em razão do próprio princípio da boa-fé, decidiu a questão dispensando “a restituição dos valores indevidamente percebidos na via administrativa antes da publicação, em 14/03/2016, da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação 14.872/DF, ‘na qual restou assentado pelo órgão maior do Poder Judiciário a ilegalidade do referido reajuste’”.     Destarte, à luz da controvérsia quanto ao termo inicial da cessação da boa-fé ante às decisões proferidas por esta Corte, ressoa imperioso melhor avaliar o teor das decisões apontadas, no afã de se estabelecer o marco temporal condizente com os fatos ocorridos.     Conforme se depreende dos autos da Rcl 14.872, denota-se que, de fato, foi ajuizada pela União especificamente contra a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos do Processo n° 2007.34.00.041467-0. Com base nessa determinação do TRF-1, outras decisões administrativas foram proferidas pelo TST e pelo CSJT implementando, em igual sentido, o reajuste de 13,23% ao seu corpo de servidores. Ademais, contra esse mesmo acórdão, foram interpostos o AREsp 506.742 e o ARE 834.534, os quais tiveram seu seguimento negado, pelo que os autos foram remetidos à origem com a superveniente ocorrência do trânsito em julgado em 19/12/2014. Portanto, à época, os autos já se encontravam na fase executiva, no âmbito da 2ª Vara Federal do Distrito Federal (Processo n° 2007.34.00.041467-0).     Na referida reclamação, ao analisar o pedido liminar, o Ministro Relator reconheceu, em síntese: (i) a provável desconformidade da decisão do órgão fracionário do Tribunal de 2ª instância em face do disposto na Súmula Vinculante n° 10; bem como ressaltou (ii) o entendimento firmado na Súmula Vinculante n° 37, no sentido de que o aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia, pelo Poder Judiciário. A decisão liminar foi publicada, em 14/03/2016, consubstanciando o seguinte dispositivo:     “Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender o curso do Processo n. 2007.34.00.041467-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Distrito Federal, até julgamento final dos presentes autos.     Solicitem-se informações à autoridade reclamada e ao Juízo da 2ª Vara Federal do Distrito Federal. Solicitem-se informações, também, ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho a respeito do eventual pagamento da referida parcela de 13,23%.     Comunique-se, com urgência, o Juízo da 2ª Vara Federal do Distrito Federal, ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.”     Em seguida, a União peticionou novamente requerendo o aditamento da petição inicial para incluir como autoridades coatoras o TST, o STM, o TJDFT, o CNMP, o CJF e o STJ, “haja vista a edição de atos administrativos pelos mencionados órgãos concedendo o reajuste de 13,23% aos seus servidores, o que afrontaria a Súmula Vinculante n° 37”. No entanto, já em 31/05/2016, examinando o mérito da reclamação, o Ministro Gilmar Mendes, de um lado, (a) acolheu o pedido de extensão do pleito no tocante aos órgãos da Justiça Trabalhista (TST e CSJT), porém, de outro lado, (b) indeferiu o pedido formulado quanto à extensão dos efeitos da decisão aos demais órgãos, tais como o STJ e o CJF. O referido acórdão, publicado em 29/06/2016, assim determinou (grifei):     Desse modo, acolho em parte o pedido da União presente no eDOC 270, apenas no que se refere à extensão do pleito em decorrência das decisões administrativas proferidas pelo TST e pelo CSJT, haja vista que, como já demonstrado, as decisões administrativas que concederam o referido reajuste se basearam na decisão ora reclamada. Todavia, indefiro o pedido com relação à extensão ao STJ, CJF, STM, TJDFT, CNMP, por se tratar de ato distinto – totalmente dissociado da matéria jurisdicional e administrativa posta nos autos, que se refere apenas ao âmbito da Justiça do Trabalho – e por desrespeitar a livre distribuição processual em caso de discussão quanto aos atos díspares.     Ante o exposto, confirmo a liminar e sua extensão, anteriormente deferidas, para julgar procedente a Reclamação, cassando o ato reclamado nos autos 2007.34.00.041467-0 (numeração nova 0041225-73.2007.4.01.3400) e determinar que outro seja proferido, com a observância das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, e, por consequência, todos os atos administrativos decorrentes de órgãos da Justiça do Trabalho que envolva o pagamento dos 13,23%, inclusive a decisão administrativa do TST (Resolução Administrativa 1.819, de 12 de abril de 2016) e do CSJT (Resolução Administrativa 168, de 26 de abril de 2016), julgando prejudicados os agravos internos.     Comunique-se o teor desta decisão ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, aos Presidentes do Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que suspendam imediatamente o pagamento da rubrica referente aos 13,23%.     Tendo em vista a deliberação da Turma, dê-se ciência do inteiro teor da presente decisão aos Presidentes de todos os Tribunais Superiores, bem como do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho da Justiça Federal.     Nota-se, portanto, que, em sede liminar, o Ministro Relator sequer mencionou a situação dos servidores do STJ, restringindo os efeitos de sua decisão às questões correlatas ao determinado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos do Processo n° 2007.34.00.041467-0. Ao revés, mesmo quando especificamente provocado pela União para se manifestar sobre a possibilidade de estender tais efeitos a outros órgãos, como o CJF e o STJ, o Ministro relator da reclamação indeferiu o pleito de aditamento, dessa vez já em sede meritória e definitiva sobre a questão. Em suas palavras, tratar-se-ia de “ato distinto – totalmente dissociado da matéria jurisdicional e administrativa posta nos autos”, com o condão de “desrespeitar a livre distribuição processual em caso de discussão quanto aos atos díspares”.     De outra sorte, no bojo da Reclamação n° 24.271/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a União impugnou especificamente a decisão administrativa proferida pelo STJ que determinou a revisão remuneratória dos seus servidores de 13,23% sobre a remuneração, valendo-se de interpretação equivocada a respeito dos contornos da Lei n° 10.698/2003. Nesse outro processo, o Ministro relator, em sede liminar, também afirmou a dissonância de tal decisão administrativa em face do disposto na SV n° 37 e, consectariamente, determinou a suspensão do processo “no qual foi prolatada a decisão reclamada, assim como os efeitos da referida decisão, de modo a impedir o pagamento de rubrica referente aos 13,23%”. Tal fato ensejou, em 13/06/2016, o recebimento de ordem judicial determinando ao STJ que suspendesse o pagamento do reajuste remuneratório debatido.     Nesse diapasão, ressoa claro que o marco temporal acolhido pelo TCU, revela-se impróprio, mercê de ter adotado presunção inexistente de que a decisão proferida na Rcl 14.872 poderia ser estendida a todos os órgãos do Poder Judiciário, independentemente de manifestação expressa do Relator nesse sentido – que, em verdade, manifestou-se contrário a essa extensão, quando provocado. A decisão da Corte de Contas não observou, por conseguinte, os limites subjetivos da decisão judicial (art. 506 CPC), fato que enseja a legitimidade do direito líquido e certo postulado pela parte autora na impetração.     Destaque-se que não se está aqui afirmando a legalidade do pagamento dos referidos reajustes de 13,23%, conforme acertadamente entendeu o Tribunal de Contas da União, até mesmo porque já se trata de decisão apreciada pelos órgãos colegiados desse Supremo Tribunal Federal (tal como me manifestei no exame liminar da questão nos autos do MS n° 34.921/DF). In casu, porém, o que se pretende afirmar apenas é que, no tocante aos servidores do STJ e do CJF, o marco temporal estabelecido para a cessação da boa-fé da devolução dos valores desde então percebidos é a publicação da liminar na Reclamação n° 24.271/DF, diferentemente do que determinou o TCU.     Assim, antes do dia 13/06/2016, não subsiste o dever de devolução dos valores recebidos, pois abarcados pela boa-fé dos servidores e pelo caráter alimentício das parcelas, consoante já ressaltado pelo Presidente desta Corte, no exame liminar destes autos. Nada obstante, após a mencionada data, qualquer valor recebido a título do mencionado reajuste, não coberto por decisão judicial em sentido contrário, deve ser ressarcido ao erário, ante ao que expressamente consignado nas decisões proferidas na Rcl 24.271/DF.     Ex positis, confirmando a medida liminar inicialmente deferida, julgo procedente o pedido para conceder a segurança, no sentido de determinar ao Tribunal de Contas da União que, quanto aos servidores do Superior Tribunal de Justiça ou do Conselho da Justiça Federal, adote a data de 13/06/2016 como o marco temporal a partir do qual incide o dever de devolução dos valores recebidos relativamente ao pagamento do reajuste de 13,23%, em consonância com o que decidido por esta Corte nos autos das Reclamações n° 14.872 (em que indeferido o pleito de aditamento da União) e 24.271 (que especificamente tratou dos servidores do STJ e do CJF).     Fica prejudicado o agravo interposto pela União.     Publique-se. Intimem-se.     Brasília, 13 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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