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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 12:28
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Inq/3678 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - LAERCION ANTÔNIO WRUBEL
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência



DECISÃO INVESTIGAÇÃO – PRAZO – PRORROGAÇÃO – DEFERIMENTO.     1. O assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos prestou as seguintes informações:     Neste inquérito, instaurado por requisição do Ministério Público do Estado do Paraná, visa-se apurar o suposto cometimento, por Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, dos delitos previstos nos artigos 168 da Lei nº 11.101/2005 (fraude contra credores a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem) e 171 do Código Penal (estelionato), tendo sido encaminhado ao Supremo ante a diplomação do investigado como Deputado Federal.     A Polícia Federal requer a dilação do prazo, por noventa dias, para conclusão do inquérito, consideradas oitivas pendentes de realização (folha 825).     O Procurador-Geral da República opina favoravelmente ao pleito (folha 838).     2. Cumpre dar sequência às investigações, a fim de elucidar os fatos.     3. Defiro o pedido de prorrogação do prazo para encerramento do inquérito por mais noventa dias.     4. Publiquem. Brasília, 9 de junho de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/08/2019
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